ATENÇÃO COMERCIANTE
Produtos com prazo de validade vencida
O
Tribunal de Alçada, MG, condenou em 19 03 2.002 comerciante que mantinha
em estoque produtos com prazo de validade vencido.
Os Fiscais da Vigilância Sanitária constataram que além
de haver produtos com a validade vencida, outros estavam com as suas inscrições
de validade adulterada.
O Tribunal o condenou o comerciante a prestar 8h semanais de serviços
comunitários durante 2 anos, 9 meses e 10 dias. Além dos serviços
comunitarios, o comerciante foi condenado a doar para instituição
de carentes 05 cestas básicas no valor de ½ salário mínimo
a cada seis meses.