INTERESSE GERAL
Porte de arma sem licença é crime
A Lei 9.437/97 estabelece que o registro da arma no DFAE não autoriza o seu transporte, mesmo que esteja descarregada, isto é sem munição. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu parecer que portar uma arma é conduta perigosa por si só e, portanto crime previsto na Lei 9.437/97.