ATENÇÃO COMERCIANTE

Estabilidade de empregado

A estabilidade provisória a que se refere a Lei 8.213/91 estende-se a todo empregado que sofre um acidente de trabalho. Em outras palavras, o empregado que sofre acidente de trabalho ganha estabilidade por prazo mínimo de 12 meses e, portanto, não pode ser demitido.

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