DIREITO DO CONSUMIDOR
Cancelamento de cartão de crédito devido a limite de cheque especial ultrapassado.
Ultrapassar o limite de cheque especial não dá ao banco direito para cancelar cartão de crédito, pois são contratos diferentes. Mesmo que o cartão de crédito pertença à mesma instituição a que pertence o banco, este não pode encerar unilateralmente o contrato. Este procedimento adotado pelo sistema financeiro é coibido pelo Código de Defesa do Consumidor e gera ação indenizatória beneficiando o cliente.
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